TJPA 0803807-57.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. Paciente preso em flagrante após ser encontrada em sua residência pequena quantidade de entorpecente, 07 miligramas de maconha, além de 224 pinos para embalagem de cocaína e cerca de 700 embalagens plásticas para acondicionamento de droga. Alegação de violação ao Tema 506 do STF, de Repercussão Geral, e falta de fundamentação da decisão pelo decreto cautelar. DA VIOLAÇÃO AO TEMA 506 DO STF. INOCORRÊNCIA.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0804467-35.2022.8.14.0201
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. DESCONTO UNILATERAL EM PROVENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGU…
TJPA 0808264-17.2022.8.14.0040
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIV…
TJPA 0874692-37.2023.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENVIO DE INFORMAÇÕES FISCAIS EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL. DIRF. INCLUSÃO EM MALHA FISCAL. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER…
TJPA 0803949-50.2020.8.14.0028
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. TARIFA “DESPESAS DO E…