TJPA 0826481-38.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE DNA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência, condenando laboratório ao pagamento de indenização por danos morais em razão de erro em exame de DNA, que resultou em falsa exclusão de paternidade, gerando abalo…
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APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 11.340/2006. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. MANUTENÇÃO DA DE…
TJPA 0817748-52.2024.8.14.0051
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DO IDOSO. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. REVOGAÇÃO PELO D. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL E CONTEMPORÂNEO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. RECU…
TJPA 0801697-06.2023.8.14.0049
Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Cartão de Crédito Consignado (RCM). Vício de Consentimento. Ausência de Informação Adequada. Pessoa Idosa e Hiper Vulnerabilidade. Prática Abusiva. Nulidade Contratual. Repe…