TJPA 0846955-30.2021.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. TEMA 916/STF. CONHEÇO DO RECURSO, ACOLHENDO-O. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que reconheceu o direito do embargado à averbação de tempo de serviço prestado sob contrato temporário nulo e à percepção do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0803235-95.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ALEGADA OMISS…
TJPA 0004149-15.2019.8.14.1875
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0004149-15.2019.8.14.1875 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO AGRAVANTE: ROMANA SANTANA DO NASCIMENTO AGRAVADO (A): BANCO IT…
TJPA 0801759-91.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312 E 313, III, DO CPPB. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFI…
TJPA 0802095-77.2023.8.14.0040
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDUTA ILÍCITA.…