TJPA 0800130-46.2022.8.14.0025
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO EM ERRO. FALHA NA INFORMAÇÃO. CONTRATO CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria de Lourdes Mesquita, julgou…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO E ARRENDADOR MERCANTIL. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. BAIXA DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPR…
TJPA 0907445-47.2023.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL. ART. 126, LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACIMA DO LIMITE L…
TJPA 0825812-73.2025.8.14.0000
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825812-73.2025.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GURUPA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚB…
TJPA 0806036-43.2023.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (ART. 134…