TJPA 0800890-26.2020.8.14.0005
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO OU RECONHECIMENTO DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Auto Posto Vitória Comércio de Combustíveis Ltda – EPP contra sentença que, nos autos de ação de cobrança…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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