TJPA 0804740-17.2022.8.14.0006
CIVILementa. direito penal. apelação criminal. descumprimento de medida protetiva de urgência. art. 24-a da lei nº 11.340/2006. materialidade e autoria comprovadas. depoimento da vítima corroborado por testemunha. recurso conhecido e desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por condenado à pena de 3 meses de detenção em regime aberto, com sursis por dois anos, pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha), consistente em…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO CO…
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