TJPA 0801576-85.2021.8.14.0133
CIVILEMENTA AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENADO O MUNICÍPIO À EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABÍVEL. IRDR Nº 9/TJPA JULGADO. NO MÉRITO.DIREITO AO FGTS RECONHECIDO POR PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DO STF. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800424-09.2020.8.14.0045
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, MANTENDO A…
TJPA 0806229-23.2022.8.14.0028
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0004354-66.2012.8.14.0201
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APEL…
TJPA 0790629-26.2016.8.14.0301
EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO (BANCO POSTAL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APEL…