TJPA 0801189-92.2020.8.14.0040
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para ajustar os índices de correção monetária e juros, mantendo a condenação ao pagamento de valores relativos ao FGTS, reconhecendo a nulidade do contrato temporário…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0812740-92.2020.8.14.0000
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO DES…
TJPA 0813169-25.2021.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADITAMENTO REGULAR. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPROPRIEDADE DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO À DUPLA CONDENAÇÃO. REFORMA DA…
TJPA 0808686-48.2023.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDO…
TJPA 0801996-33.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO NOTARIAL. SEGUNDA VIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ACERVO CARTORÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…