TJPA 0813169-25.2021.8.14.0000
CIVILEmenta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ADITAMENTO REGULAR. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPROPRIEDADE DO JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VEDAÇÃO À DUPLA CONDENAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. A demanda originária foi proposta como tutela cautelar antecedente com pedido de indisponibilidade de valores decorrentes de contrato administrativo. Após concessão liminar, revogada em sede recursal, os autores realizaram aditamento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0012759-14.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS E VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO SENTENÇA. EXTRA PETITA. ACOLHIDA.CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃ…
TJPA 0001296-22.2016.8.14.0005
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARE DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PARCIAL CONHECIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. POSSE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA TERRA…
TJPA 0800111-09.2020.8.14.0058
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, pois o exame aprofund…
TJPA 0004418-42.2019.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E DES…