TJPA 0889922-22.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO SUMÁRIO DE SERVIDOR POR ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma de Direito Público deste Tribunal, que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que concedeu a segurança pleiteada. Reconheceu-se a nulidade do ato administrativo que…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREI…
TJPA 0800830-97.2022.8.14.0097
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENE…
TJPA 0810511-23.2024.8.14.0000
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. CANCELAMENTO DE OUTORGA DE OCUPAÇÃO PELA SPU. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVOGAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR.…
TJPA 0802808-07.2025.8.14.0000
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS RE…