TJPA 0003372-47.2016.8.14.0028
CIVILEmenta: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada visando à declaração de inexistência de débito, repetição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, com fundamento em alegada ausência…
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