TJPA 0810511-23.2024.8.14.0000
CIVILEmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. CANCELAMENTO DE OUTORGA DE OCUPAÇÃO PELA SPU. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVOGAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela cautelar determinando que a agravante apresentasse documentos que comprovassem sua legitimidade para ocupar determinada área e esclarecesse sua relação jurídica com a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0003983-91.2018.8.14.0072
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QU…
TJPA 0000582-78.2012.8.14.0045
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO SINISTRO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. I…
TJPA 0833114-02.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DO AUTOR INTERDITADO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIM…