TJPA 0825229-88.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DOLO ESPECÍFICO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa, rejeita as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação ao valor da causa, determinando o prosseguimento da…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE ESCUTA QUALIFICADA…
TJPA 0800977-19.2021.8.14.0046
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 17 E 18, CPC. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR FALECIDO. SUCESSÃO…
TJPA 0802806-75.2021.8.14.0065
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…