TJPA 0006772-87.2020.8.14.5150
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DA VÍTIMA. NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE ESCUTA QUALIFICADA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto por Joseane Trindade de Lima, contra decisão que revogou as medidas protetivas de urgência…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OMISSÃO DOLOSA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO DO NEG…
TJPA 0007460-67.2016.8.14.0501
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0007460-67.2016.8.14.0501 COMARCA DE ORIGEM: DISTRITO DE MOSQUEIRO APELANTE: JOAO FRANCISCO MARIANO DE SOUSA ADVOGADO:…
TJPA 0074867-60.2015.8.14.0005
Ementa: apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Audiência de instrução e julgamento realizada sem observância da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. Violação ao devi…
TJPA 0802423-53.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CO…