TJPA 0800977-19.2021.8.14.0046
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 17 E 18, CPC. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR FALECIDO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFEITO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Evani Silva da Conceição contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por…
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