TJPA 0003287-23.2019.8.14.0039
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos por servidor público e instituição financeira contra sentença que limitou os descontos mensais em folha de pagamento ao percentual de 30% da remuneração…
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