TJPA 0807328-10.2025.8.14.0000
CIVILEmenta. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E PROVIDO. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. REQUISITO PARA BUSCA E APREENSÃO. ENDEREÇO CONTRATUAL DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, nos autos de ação ajuizada perante a 1ª…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0825306-63.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA P…
TJPA 0801106-98.2022.8.14.0107
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. PERITO AD HOC HABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TÉCNICA E ORAL CO…
TJPA 0008427-75.2019.8.14.0059
“EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IN DUBIO PRO REO.…
TJPA 0001646-94.2018.8.14.0019
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE R…