TJPA 0800129-23.2020.8.14.0125
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de reconhecimento de posse rural cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta por Alfredo dos Santos contra o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0818353-20.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818353-20.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA – PA AGRAVANTE: KELLITON…
TJPA 0821086-56.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA/ISENÇÃO PREVISTA NA LEI KANDIR. INAPLICABILIDADE D…
TJPA 0154125-26.2015.8.14.0133
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154125-26.2015.8.14.0133 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA/PA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARITUBA RECOR…
TJPA 0823391-13.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória proposta com o…