TJPA 0801273-35.2023.8.14.0090
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidora temporária contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do 13º salário referente ao exercício de 2023, em razão da ausência de previsão contratual e de desvirtuamento da contratação excepcional por tempo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0804344-53.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HERDEIRA. INTERESSE JURÍDICO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
TJPA 0800942-55.2021.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800942-55.2021.8.14.0015 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO(A): MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR RELATORA:…
TJPA 0105708-23.2015.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELAS PARTES. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS…