TJPA 0000808-65.2015.8.14.0017
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL ABUSIVA COM USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por ato ilícito cumulada com pedido de danos morais ajuizada por particular contra o Estado do Pará, alegando ter sido vítima de abordagem policial violenta e desproporcional em via pública, com uso indevido de algemas e agressões físicas, resultando em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806393-08.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0800595-68.2021.8.14.0032
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800595-68.2021.8.14.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PROCURADOR: JOÃO LUÍS BRASIL BATISTA RO…
TJPA 0001019-83.2012.8.14.0057
EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Pará con…
TJPA 0008678-95.2019.8.14.0026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, I, DO CPC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 308 E 551 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAM…