TJPA 0060114-20.2014.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES DE BAIXA DA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por adquirente de imóvel penhorado em execução trabalhista, pleiteando indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que o Cartório de Registro de…
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