TJPA 0009615-42.2018.8.14.0026
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso. Agravo interno contra decisão do vice-presidente que negou seguimento a recurso especial amparado nos temas 141 do STJ e 191, 308 e 916 do STF. 2. O fato relevante. Saber se correto o juízo de conformidade na aplicação do Temas 141 do STJ e 191, 308 e 916 do STF, cuja teses dizem que: “Tese 141/STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado…
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