TJPA 0008676-62.2017.8.14.0005
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONTEXTO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por particular que alegava ter sido compelido a celebrar contrato de aquisição de imóvel fora do…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COM…
TJPA 0801828-23.2023.8.14.0035
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.…
TJPA 0800426-75.2021.8.14.0131
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO…
TJPA 0811388-38.2023.8.14.0051
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVID…