TJPA 0801127-36.2023.8.14.0076
CIVILEMENTADIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e…
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EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Omissão quanto a juros e correção monetária. Provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por REGIANE L…
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