TJPA 0893516-78.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ZONA URBANA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE ATESTA A INADEQUAÇÃO ACÚSTICA DA ESTRUTURA. DEVER DE ADEQUAÇÃO À NORMA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, julgou procedente o pedido para impor à empresa ré a obrigação de elaborar e executar…
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