TJPA 0031902-96.2008.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa autuada por infração ambiental contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta em ação anulatória de auto de infração c/c obrigação de não fazer. 2. A embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à validade das…
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