TJPA 0060274-45.2014.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MILITAR ESTADUAL REFORMADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que deu provimento à apelação de Miguel Arcanjo Dias de Carvalho,…
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Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Semob. Adicional de escolaridade. Pedido de incorporação ao vencimento base. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Int…
TJPA 0800545-63.2020.8.14.0004
Processual Civil e Administrativo. Agravo Interno Em Apelação Em Ação Civil Pública. Matéria de Ordem Pública. Não Preclusão. Gratificação De Nível Superior. Obtenção Do Nível Superior Após A Revogação Da Lei. Impossibil…
TJPA 0820445-05.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execuç…
TJPA 0009678-89.2016.8.14.0009
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se preten…