TJPA 0800037-82.2020.8.14.0048
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ASSINATURA A ROGO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT, DO CPB. 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo encontram ressonância…