TJPA 0817224-77.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA INDICAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVDO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÉRITO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ COM DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809503-86.2023.8.14…