TJPA 0801692-14.2023.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. DEVER LEGAL DE TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, manteve sentença que reconheceu o direito do agravado, Edcarlos Amorim Feitosa, à prestação de contas após a alienação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. BLOQUEIO REALIZADO ANTES DA DECISÃO QUE O AUTORIZOU. VÍCIO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE…
TJPA 0817078-36.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA E D…
TJPA 0821157-67.2021.8.14.0301
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