TJPA 0803966-23.2019.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PUBLICAÇÃO REGULAR EM NOME DO ADVOGADO INDICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por intempestividade, em demanda de rescisão contratual cumulada com indenização por responsabilidade civil decorrente de negativa de acesso ao sistema de microgeração de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DISTINTAS CONTRA A MESM…
TJPA 0800469-85.2025.8.14.0029
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE…
TJPA 0837564-46.2024.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSALTO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DA…
TJPA 0001778-90.1997.8.14.0051
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. USO MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL). IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURS…