TJPA 0805936-35.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805936-35.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: AGENOR FARIAS DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADOS: JOSE DE LIMA SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE AGRÁRIA. IMPRECISÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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