TJPA 0804101-12.2025.8.14.0000
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804101-12.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO: SADRAQUE VELOSO DE SOUSA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL DE QUESTÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME.…
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