TJPA 0812438-87.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OSTENSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por policial militar contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória de ato administrativo, visando à reintegração ao cargo e ao…
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TJPA 0818638-87.2025.8.14.0040
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RETROATIVO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERESSE…