TJPA 0800105-30.2022.8.14.0026
CIVILEMENTA AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. ART. 196, CRFB. PORTADORA DE DISTÚRBIO DE DIFERENCIAÇÃO SEXUAL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). PORTARIA Nº 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 2.671/2021. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO PARCIAL ADMINISTRATIVA. AJUDA DE CUSTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1.002…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001211-57.2018.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. RECURSO DA EMPRESA AUTO…
TJPA 0808698-62.2023.8.14.0301
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. JUNTADA DE CONTRATO EM SEDE RECURSAL…
TJPA 0800415-10.2022.8.14.0067
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. TÍTULO EXECUTIVO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO PO…
TJPA 0802522-18.2020.8.14.0028
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.…