TJPA 0827903-09.2025.8.14.0301
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0827903-09.2025.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARÁ – SEBRAE/PA RECORRIDO: LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Contrato de locação de veículos. SEBRAE/PA. Preliminar de ausência de dialeticidade.…
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TJPA 0802368-74.2026.8.14.0000
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TJPA 0811843-83.2024.8.14.0401
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