TJPA 0819543-36.2022.8.14.0028
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL E LAUDO TÉCNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito de guarda municipal ao recebimento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento).…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0819860-93.2019.8.14.0301
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0819860-93.2019.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTES: CAFE COM ARTE LTDA – ME E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN…
TJPA 0800328-16.2021.8.14.0091
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. SENTEN…
TJPA 0801812-96.2022.8.14.0005
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. SÚMULA 166 DO STJ…
TJPA 0021085-75.2005.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PECÚLIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE DEVOLUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA…