TJPA 0029339-56.2013.8.14.0301
CIVILACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0029339-56.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: VIVO S.A. ADVOGADO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - OAB/RS 80.851 APELADO: J. F. O. COMERCIO E SERVICO INFORMATICA LTDA – MICRODATA. ADVOGADO: THAIS DE CAMPOS - OAB/PA 16.680 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ABUSIVA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO E ARRENDADOR MERCANTIL. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. BAIXA DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPR…
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL. ART. 126, LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACIMA DO LIMITE L…
TJPA 0825812-73.2025.8.14.0000
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TJPA 0806036-43.2023.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (ART. 134…