TJPA 0861186-28.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO E ARRENDADOR MERCANTIL. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. BAIXA DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAR TRANSFERÊNCIA E AFASTAR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo decisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0862319-42.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ…
TJPA 0800614-10.2020.8.14.0097
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO APENAS A SALÁRIOS E FGTS. EXCLUSÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0801435-31.2025.8.14.0067
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DISTINTAS CONTRA A MESM…
TJPA 0800469-85.2025.8.14.0029
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE…