TJPA 0907445-47.2023.8.14.0301
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL. ART. 126, LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. READEQUAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.181.2021. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. TEMA 1085 DO STJ. SÃO LÍCITOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUTORIZAÇÃO MÚTUA. PACT SUNT SERVANDA. NÃO HOUVE ABUSO DE…
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