TJPA 0801233-05.2023.8.14.0009
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0801233-05.2023.8.14.0009 APELANTE: BANCO BMG ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS - OAB SP336353-A APELADO: PEDRO SOEIRO FILHO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO…
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Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE 20% PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. IDOSO COM GAS…
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 55, DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLI…
TJPA 0007987-72.2016.8.14.0063
PROCESSO Nº 0007987-72.2016.8.14.0063 APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: SAN…
TJPA 0006494-50.2015.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0006494-50.2015.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA APELANTE: ROGERIO KLAYTON ASSUNCAO DA SILVA (Defensoria Pública) A…