TJPA 0047393-75.2010.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. RECURSO DO IGEPREV CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ NÃO CONHECIDO. RECURSO DE ZUILA MARA SANTANA DE CAMPOS CONHECIDO E IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TERMO FINAL DE CONDENAÇÃO DO IGEPREV. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES JÁ…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800841-86.2023.8.14.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE NA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDO…
TJPA 0800177-38.2021.8.14.0095
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO NO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS (DCA). AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOLO EXIGIDO PELA LE…
TJPA 0800292-23.2021.8.14.0107
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SINDICAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016 E 2017. LEGITIMAÇÃ…
TJPA 0031394-19.2009.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À CERTIDÃO. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO COM RESSALVAS TÉCNICAS. DISTINÇÃO ENTRE CERTIFICAÇÃO DE FATOS E RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE FUNDIÁRI…