TJPA 0017315-74.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO Nº. 0017315-74.2019.814.0401 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELÉM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – MÁRCIA BEATRIZ REIS SOUZA APELADO/APELANTE: WALDERES CHAVES DE LIMA REPRESENTANTE: HANNA SUEANN LIMA SANTOS NEVES (OAB-PA 34.284) PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME CONTRA A…
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