TJPA 0868412-84.2022.8.14.0301
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que julgou procedente o pedido de habeas data para determinar a retificação de dados pessoais da impetrante no sistema SIAT da SEFIN, após negativa administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estavam…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0165311-90.2016.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO…
TJPA 0802102-54.2022.8.14.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O ar…
TJPA 0003972-73.2016.8.14.0091
1º TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0003972-73.2016.8.14.0091 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ALCIDES ABREU BARRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXT…
TJPA 0000338-59.2006.8.14.0046
1º TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0000338-59.2006.8.14.0046 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: CLERISTON JOUGUET BARBOSA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO INTE…