TJPA 0802102-54.2022.8.14.0024
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 não prevê, dentre os requisitos da busca e apreensão,…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0801326-04.2019.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS DECLARADA A…
TJPA 0017975-53.2014.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ – ESTABELECIDO NOVO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA – LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES - RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0049570-46.2009.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO SAQUE E C…
TJPA 0000926-43.2012.8.14.0018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO COM QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE PAGAMENTO…