TJPA 0808044-76.2021.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE CONTRATO DE CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ENCERRAMENTO CONTRATUAL E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por concessionária de serviços públicos contra acórdão que manteve decisão concessiva de tutela de urgência em Ação Civil Pública, determinando a apresentação de cronograma de atividades de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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