TJPA 0000867-06.2012.8.14.0002
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO EM MUNICÍPIO ATENDIDO POR SISTEMA ISOLADO. RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ENTRE GERADORA E CONCESSIONÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por ENERGY ASSETS DO BRASIL…
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