TJPA 0800047-87.2023.8.14.0221
CIVILADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS EFETIVAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA Nº 784 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por FLAVIO MATHEUS LUCIANO DA ROCHA contra sentença prolatada pelo Juízo do Termo Judiciário de Magalhães Barata, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo ora Apelante,…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA P…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 13/11/2019. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. CONTRATO NULO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo inte…