TJPA 0029268-93.2009.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 13/11/2019. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que o condenou ao pagamento de valores relativos ao FGTS, em razão da nulidade de contrato temporário de servidor que laborou entre 01/05/1995 e 30/03/2007. Pretende o ente federativo a limitação do pagamento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801818-10.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MO…
TJPA 0800135-09.2024.8.14.0022
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVI…
TJPA 0802397-17.2020.8.14.0039
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno int…
TJPA 0801494-06.2019.8.14.0301
EMENTA: direito processual civil. Agravo interno. apelação cível. Decisão monocrática. Rediscussão. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão m…