TJPA 0005728-35.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITETENTE VENDEDOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CABÍVEIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – APELANTES QUE APRESENTAM OS MESMOS PLEITOS – 01) PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – DESCABIMENTO – Quanto ao pedido formulado p…
TJPA 0007420-89.2019.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPROVIMENTO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO PATAMAR DE 1/6 NA – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. O M…
TJPA 0800003-30.2022.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2°, INCISO II E ARTIGO 157, §2°, INCISO II C/C ART. 14, C/ ARTIGO 71, AMBOS DO CPB – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPROVIMENTO – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA N…
TJPA 0808473-88.2019.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAD…